Leis
setembro, 2023
LEI Nº 528/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (ACRESCENTA OS §§3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 E 14 AO ARTIGO 3º E INCLUI O ANEXO II, TABELA DE VALORES – DIÁRIAS PARA VIAGENS INTERNACIONAIS A LEI MUNICIPAL Nº 485/2021, QUE ESTABELECE A FORMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRACÃO MUNICIPAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 530/2023, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 (Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providencias.)
agosto, 2023
LEI Nº 529/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (Autoriza o poder executivo a transferir, a titulo de doação, um lote de terra urbano medindo 457,32 m² (quatrocentos e cinquenta e sete metros e trinta e dois centímetros quadrados), à câmara municipal de Bom Jesus do Tocantins, e dá outras providências)
LEI Nº 527/2023, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 (Denomina “João Brasileiro Dias, Nane”, a Quadra de Futebol Society, Localizada na Rua Castro Alves, Centro, de Bom Jesus do Tocantins/PA., e dá outras providências)
LEI Nº 526/2023, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 (Denomina-se “Joao Brito de Oliveira, “Britão” o Ginásio Municipal de Esportes de Bom Jesus do Tocantins, Localizado na Travessa Castelo Branco, Centro, outras providências)
março, 2023
LEI Nº 523/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cultura, e do Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências)
LEI Nº 522/2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023 (Inclui o inciso XXI ao artigo 20, revoga o inciso VI e inclui os incisos VIII, IX ao art. 41 da Lei Municipal Nº 405 de 17 de Abril de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências)
LEI Nº 521/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (Concede reajuste de Vencimentos aos Servidores Ocupantes de Cargos de Professor, para o fim Específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos Termos em que preceitua a Lei Federal Nº 11.738/2008, Lei Federal Nº. 14.113/2020 e Portarias Interministeriais)
LEI Nº 520/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (Altera a Lei Nº 296 de 29 de junho de 2004, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores do município de Bom Jesus do Tocantins, criando e extinguindo cargos e funções e dá outras providências)
fevereiro, 2023
LEI Nº 519/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 (Altera os incisos I, II e III do Artigo 98 da Lei Municipal Nº 418 de 24 de maio de 2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, suas Autarquias e Fundações Públicas, para publicação)
LEI Nº 518/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 (Concede 7,44% (Sete vírgula quarenta e quatro por cento) de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos civil do município de Bom Jesus e dá outras providências)
dezembro, 2022
LEI Nº 517/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 (Cria e institui o projeto intensivo de recuperação da aprendizagem e correção do fluxo nas escolas de ensino fundamental da rede de ensino município de Bom Jesus do Tocantins/PA e dá outras providências)
LEI Nº 516/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 (Inclui o inciso V no art. 23º e altera a redação do § 1º, do inciso I e exclui o inciso II do artigo 24º da Lei nº 422/2016 que trata da adequação e gestão do plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Bom Jesus do Tocantins-PA)
LEI Nº 515/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 2023 do município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará e dá outras providências)
outubro, 2022
LEI Nº 514/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a vedação da nomeação dos aprovados em concursos públicos ou prova de seleção para ingresso nos órgãos públicos, administração direta e indiretas, autarquias e fundações da estrutura administrativa, bem como nomeação à cargo de livre provimento e exoneração (portaria) no município de Bom Jesus do Tocantins/PA, de homens que foram condenados por decisão judicial transitada em julgado por crimes de violência contra mulher, e dá outras providencias)
LEI Nº 513/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 (Denomina-se de “Quadra Poliesportiva Domingos de Souza Moraes” a Quadra Poliesportiva localizada na rua principal da Vila Bacabalzinho, Zona rural, Bacabalzinho, município de Bom Jesus do Tocantins/PA e dá outras providências)
setembro, 2022
LEI Nº 512/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 (Institui o Código Tributário do município de Bom Jesus do Tocantins e dá outras providências)
LEI Nº 511/2022, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 (Ratifica o protocolo de intenções do consórcio intermunicipal multimodal – CIM, aprovado por unanimidade pela Assembleia Geral do CIM, bem como suas alterações)
agosto, 2022
LEI Nº 510/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 (Denomina de “Núcleo Universitário Municipal Raquel de Oliveira Vidal”, o Núcleo Universitário localizado na Travessa Idelfonso Araújo, Bairro União, em Bom Jesus do Tocantins/PA e dá outras providências)
LEI Nº 509/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 (LDO 2023-Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 e dá outras providências)
maio, 2022
LEI Nº 507/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE/FI – e revoga a Lei Nº 152, de 29 de Agosto de 1995 e dá outras providências)
LEI Nº 506/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a vaquejada como pratica desportiva cultural e eleva a condição de manifestação cultural municipal e de patrimônio imaterial do município de Bom Jesus do Tocantins-PA, e dá outras providências)
LEI Nº 505/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal de Educação – FME e dá outras providências)
abril, 2022
LEI Nº 504/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 (Altera Dispositivo da Lei Municipal Nº 405, de 17 de Abril de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Diretos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências)
LEI Nº 503/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 (Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM-e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM no Município de Bom Jesus do Tocantins dá outras providências)
março, 2022
LEI Nº 502/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022 (Institui a semana municipal de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas e dá outras providências)
LEI Nº 501/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022 (Concede 10,18% (Dez Virgula Dezoito por Cento) de Reajuste aos Vencimentos dos Servidores Públicos Civil do Município de Bom Jesus e dá outras providências)
LEI Nº 500/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022 (Que concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupante de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional ds profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal Nº 11.738/2008, Lei Federal Nº 14.113/2020 e portarias interministeriais Nº 03, de 25/11/2020 e Nº 10, de 20/12/2021 e portaria Nº 67 de Fevereiro de 2022)
dezembro, 2021
LEI Nº 499/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB com os servidores em efetivo exercício nas atividades da educação do município de Bom Jesus do Tocantins e dá outras providencias)
LEI Nº 497/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022 Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 do Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará e dá outras providências)
LEI Nº 498/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Bom Jesus do Tocantins – PA, para o período 2022/2025 e dá outras providências)
setembro, 2021
agosto, 2021
LEI Nº 493/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre o Programa de Estágio para estudantes no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, autoriza a celebração de convênios e termos de compromisso de estágio, e dá outras providências)
LEI Nº 492/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos)
junho, 2021
abril, 2021
LEI Nº 488/2021, DE 28 DE ABRIL DE 2021 (Fica reconhecida a essencialidade das atividades religiosas realizadas no templo e fora dele, em qualquer tempo, no âmbito do Município de Bom Jesus do Tocantins/PA)
LEI Nº 487/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal Nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 e determina outras providências)
LEI Nº 486/2021, DE 13 DE ABRIL DE 2021 (Institui horário especial de trabalho, cria gratificação por atividade de natureza especial para motoristas do município, que exerçam suas funções no transporte escolar e da outras providências)
LEI Nº 485/2021, DE 13 DE ABRIL DE 2021 (Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem no âmbito da administração municipal e determina outras providências)
dezembro, 2020
LEI Nº 483/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 (Institui o dia Municipal da Cultura Evangélica no Municipio de Bom Jesus do Tocantins/PA, e dá outras providências)
LEI Nº 482/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 (Denomina “Mercado Municipal Arcênio Manoel Pereira”, localizado na travessa São Paulo, Nº 953, no Bairro: Laranjeiras, de Bom Jesus do Tocantins e da outras providências)
LEI Nº 480/2020, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre a criação do Programa Habitacional “Minha casa, meu sonho” e a Reforma de Casas na Zona Urbana e Rural do Município de Bom Jesus do Tocantins/PA, e dá outras providências)
LEI Nº 481/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa do município de Bom Jesus de Tocantins, estado do Pará, para o exercício de 2021)
maio, 2020
LEI Nº 476/2020, DE 13 DE MAIO DE 2020 (Institui a gratificação extraordinária e transitória aos servidores que exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID-19) e dá outras providências)
LEI Nº 474/2020, DE 06 DE MAIO DE 2020 (Concede 4,48% (Quatro vírgula quarenta e oito por cento) de reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos Civil do Município de Bom Jesus e dá outras providências)
LEI Nº 473/2020, DE 06 DE MAIO DE 2020 (Concede 4,1% (Quatro vírgula um por cento) de reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos Civil do Município de Bom Jesus e dá outras providências)
novembro, 2019
LEI Nº 470/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 (Institui sanções administrativas para os casos de vandalismo contra o patrimonio público do Município de Bom Jesus do Tocantins/PA, e dá outras providências)
LEI Nº 467/2019, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2019 (Institui sanções administrativas para os casos de vandalismo contra o patrimônio público do município)
LEI Nº 469/2019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 (Denomina a “Praça da Lagoa” e dá outras providências)
LEI Nº 468/2019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 (Denomina-se Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Judit de Oliveira Souza, a escola localizada na travessa hildefonso, bairro laranjeiras em Jesus do Tocantins/PA, e dá outras providências)
outubro, 2019
LEI Nº 467/2019, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre regulamentação da criação de espécimes exóticas aquícolas em sistema fechado)
LEI Nº 466/2019, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a criação do departamento municipal de trânsito e dá outras providências)
LEI Nº 465/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 (Proíbe o trânsito de veículos e cobranças de taxa de entradas nas praias de Bacabal)
LEI Nº 464/2019, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 (Cria a brigada de prevenção e combate ao incêndio no município)
junho, 2019
LEI Nº 455/2018, DE 29 DE JUNHO DE 2018 (LDO 2019 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2019 do município de Bom Jesus do Tocantins e dá outras providências)
LEI Nº 462/2019, DE 25 DE JUNHO DE 2019 (LDO 2020 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências)
LEI Nº 461/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre instituição do programa de parcerias do município)
março, 2019
LEI Nº 460/2019, DE 25 DE MARÇO DE 2019 (Institui como feriado municipal e inclui no calendário oficial de eventos do município a visita da imagem de Nossa Senhora de Nazaré, para realização do Círio do município de Bom Jesus do Tocantins-PA, o último sábado do mês de setembro de cada ano)
LEI Nº 458/2019, DE 13 DE MARÇO DE 2019 (Concede 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento) de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos civil do município de Bom Jesus e dá outras providências)
novembro, 2018
maio, 2018
LEI Nº 452/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018 (Dispõe sobre alteração em artigo que especifica dá outras providências)
LEI Nº 453/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018 (Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências)
LEI Nº 451/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018 (Dispõe sobre a regulamentação de plantões de médicos no município Bom Jesus do Tocantins e dá outras providências)
LEI Nº 450/2018, DE 15 DE MAIO DE 2018 (Adota o diário oficial dos municípios do Estado do Pará, instituido e administrado pela federação das associações de municípios do Estado do Pará (FAMEP), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Bom Jesus do Tocantins/PA e dá outras providênicas)
LEI Nº 454/2018, DE 10 DE MAIO DE 2018 (Extingue a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente e, dá outras providências)
março, 2018
LEI Nº 449/2018, DE 07 DE MARÇO DE 2018 (Dispõe sobre revogação total da Lei Nº 0334-A e dá outras providências)
LEI Nº 448/2017, DE 07 DE MARÇO DE 2017 (Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multimodal – CIM bem como suas alterações e dá outras providências)
dezembro, 2017
LEI Nº 446/2017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 ( PPA 2018-2021 Dispõe sobre o plano plurianual – PPA 2018 – 2021 para o município de Bom Jesus do Tocantins, e estabelece outras providências)
LEI Nº 445/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018)
LEI Nº 447/2017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre a proibição de corte de fornecimento de água e energia elétrica às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados no Município de Bom Jesus do Tocantins, e dá outras providências)
LEI Nº 444/2017, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017 (Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento do IPTU e dá outras providências)
LEI Nº 443/2017-GP, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre alteração e revogação dos dispositivos da Lei Complementar Nº 2017/98 – Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências)
novembro, 2017
LEI Nº 442/2017, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017 (Autoriza o poder executivo a promover a desafetação e leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade do cisat – consórcio público intermunicipal de saúde do Araguaia e Tocantins, do qual faz parte como ente consorciado esta municipalidade, e dá outras providências)
LEI Nº 441/2017, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do canput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no §2º, do art. 216, da constituição federal)
outubro, 2017
setembro, 2017
LEI Nº 439/2017-GP, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 (Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do município, na conformidade das normas gerais previstas no artigo 179 da Constituição Federal de 1988 e no Estatuto Nacional das Microempresa e da empresa de Pequeno Porte Instituído Pela Lei Complementar (Federal) Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, e suas atualizações)
LEI Nº 438/2017, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017 (Altera dotação orçamentária em anexos da Lei nº 423 de 16 de Dezembro de 2016 – Lei do Orçamento Anual em exercício, acrescentando nomenclatura em Projeto Atividade)
agosto, 2017
LEI Nº 437/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 (Institui Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências)
LEI Nº 436/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 (Cria a Secretaria Municipal de Governo, e dá outras providências)
LEI Nº 435/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 (Cria a Secretaria de Cultura, e dá outras providências)
LEI Nº 434/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 (Cria a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências)
LEI Nº 433/2017, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências)
junho, 2017
LEI Nº 432/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2018 do município de Bom Jesus do Tocantins e dá outras providências)
LEI Nº 431/2017, DE 22 DE JUNHO DE 2017 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 767.000.00 (Setecentos e Sessenta e Sete Mil Reais))
LEI Nº 430/2017, DE 02 DE JUNHO DE 2017 (Altera a redação do art. 22 da Lei Nº 0296/2004 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira Cargos e Vencimento da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins, e dá outras providências)
março, 2017
LEI Nº 427/2017-GP, 22 DE MARÇO DE 2017 (Dispõe sobre o parcelamento do solo, o remembramento, o desmembramento, habitações e implantação de condomínios horizontais)
LEI Nº 426/2017, DE 20 DE MARÇO DE 2017 (Dispõe sobre formas alternativas de cobrança da dívida ativa e dá outras providências)
LEI Nº 425/2017, DE 08 DE MARÇO DE 2017 (concede 6,47 % (seis vírgula quarenta e sete por cento) de reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos civil do Município de Bom Jesus e dá outras providências)
junho, 2016
LEI Nº 418/2016, DE 16 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2017 e dá outras providências)
LEI Nº 419/2016-GP, DE 16 DE JUNHO DE 2016 (Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação do Município de Bom Jesus do Tocantins e dá outras providências)
dezembro, 2015
LEI Nº 412/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 (Institui a compensação ambiental para empreendimentos e atividades potencialmente poluidores a serem licenciados pela secretaria municipal do meio ambiente de Bom Jesus do Tocantins)
LEI Nº 411/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 (Institui o estudo de impacto de vizinhança no município de Bom Jesus do Tocantins)
LEI Nº 414/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 (LOA 2016 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará, para o exercício de 2016)
junho, 2015
LEI Nº 409/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015 (LDO 2016 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e da outras providências)
LEI Nº 408-A/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015 (Destina ao fundo municipal de meio ambiente 100% dos repasses estaduais provenientes da lei estadual Nº 7638 de 12 de junho de 2012, que institui o ICMS verde)
LEI Nº 407/2015, DE 17 DE JUNHO DE 2015 (Dispõe sobre a Cosntituição do Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de Inspeção Sanitária em Estabelecimentos que produzam produtos de orgim animal e dá outras providências)
dezembro, 2014
LEI Nº 403-GP/2014-GP, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 (Organiza a estrutura administrativa secretaria municipal de agricultura pecuária abastecimento – “SEMAPA”, e dá outras providências)
LEI Nº 404-GP/2014-GP, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 (Dispõe sobre o serviço de abate de animais no matadouro municipal como serviço público de remuneração por preço público para ressarcimento dos custos operacionais e cria a taxa de abate, regula sua incidência e cobrança e dá outras providências)
LEI Nº 402-GP/2014-GP, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 (Institui a taxa municipal de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos)
LEI Nº 400-GP/2014, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 (LOA 2015 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará, para o exercício de 2015)
novembro, 2014
LEI Nº 398/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 (Altera a Lei 303/2005 que institui o Controle Interno do Município de Bom Jesus do Tocantins no âmbito do Poder Executivo)
LEI Nº 399/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 (Dispõe sobre alteração da redação dos art. 19 e art. 31, da lei municipal 357/2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências)
LEI Nº 398/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 (Altera a lei 303/2005 que institui o controle interno do município de Bom Jesus do Tocantins no âmbito do poder executivo)
junho, 2014
LEI Nº 396/2014-GP, DE 27 DE JUNHO DE 2014 (Dispõe sobre a implantação e disciplina do exercício da atividade do profissional em transporte de passageiros denominado “mototaxista”, e institui outras providências)
LEI Nº 395/2014, DE 27 DE JUNHO DE 2014 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2015 e dá outras providências)
março, 2014
LEI Nº 394/2014, DE 17 DE MARÇO DE 2014 (Dispõe sobre o sistema Municipal de Assistência Social de Bom Jesus do Tocantins – SUAS/BJT-PA, e dá outras providências)
LEI Nº 392/2014, DE 17 DE MARÇO DE 2014 (Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Jesus do Tocantins-PA, e dá outras providências)
dezembro, 2013
LEI Nº 391/2013, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre o plano plurianual de governo do Município de Bom Jesus do Tocantins-PA, para o período de 2014/2017 e dá outras providências)
LEI Nº 390/2013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 (Estima a receita e fixa a despesa do município e dá outras providências)
LEI Nº 390/2013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 (LOA 2014 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará, para o exercício de 2014)
setembro, 2013
junho, 2013
outubro, 2012
março, 2012
LEI Nº 372/2012, DE 29 DE MARÇO DE 2012 (Dispõe sobre alteração de Lei e dá outras providências)
LEI Nº 373/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2012 (Dispõe sobre a contratação temporária de servidores públicos por excepcional interesse público e estabelece outras providências)
LEI Nº 370/2012, DE 29 DE MARÇO DE 2012 (Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009)
dezembro, 2011
LEI MUNICIPAL Nº 368/2011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 (LOA 2012 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará, para o exercício de 2012)
LEI MUNICIPAL Nº 367/2011, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 (Institui taxas decorrentes das atividades de licenciamento ambiental no município de Bom Jesus do Tocantins)
novembro, 2010
junho, 2010
LEI Nº 358/2010, DE 22 DE JUNHO DE 2010 (Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Bom Jesus do Tocantins e dá outras providências)
LEI Nº 357/2010, DE 22 DE JUNHO DE 2010 (Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências)
LEI Nº 355/2010, DE 21 DE JUNHO DE 2010 (LDO 2011 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências)
dezembro, 2008
LEI Nº 343/2008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 (Dispõe sobre autorização para outorga de concessão de direito real de uso de imóvel municipal, e dá outras providências)
LEI Nº 344/2008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 (Dispõe sobre autorização para outorga de concessão de direito real de uso de imóvel municipal, e dá outras providências)
maio, 2008
LEI Nº 338/2008, DE 30 DE MAIO DE 2008 (Dispõe sobre a lei que cria o cadastro informativo municipal – CADIN Municipal de Bom Jesus do Tocantins, e dá outras providências)
LEI Nº 337/2008, DE 29 DE MAIO DE 2008 (Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cessão de redes de distribuição de energia elétrica do Município de Bom Jesus do Tocantins, e dá outras providências)
janeiro, 2008
LEI Nº 334-A/2008, DE 29 DE JANEIRO DE 2008 (Dispõe sobre a lei que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 17266/2023, DE 03 DE JANEIRO DE 2008 (Dá nova redação e altera a legislação municipal que dispõe sobre a prévia Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências)
dezembro, 2007
LEI Nº 334/2007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre a alteração e revogação de dispositivo da lei municipal Nº 217/1998 (código tributário municipal) e da lei 285/2003, que trata de tributos de competência do município e dá outras providências)
LEI Nº 332/2007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre a fixação de valor de diária para custeio de alimentação, estadia e transporte urbano e dá outras providências)
LEI Nº 327/2007, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre regulamentação do cargo de agente comunitário de saúde no município)
fevereiro, 2007
junho, 2005
dezembro, 2004
LEI Nº 302/2004, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus do Tocantins para o exercício financeiro de 2005 e determina outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 301/2004, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e dá outras providências)
dezembro, 2003
LEI Nº 286/2003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 (LOA 2004 Estima a receita e fixa a despesa do município de Bom Jesus do Tocantins, para o exercício financeiro de 2004, e determina outras providências)
LEI Nº 285/2003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (Dispõe sobre a alteração e revogação dos dispositivos que menciona do Código Tributário Municipal (Lei Municipal Nº 217, de 28 de dezembro de 1998) e dá outras providências)
abril, 2003
dezembro, 2001
LEI Nº 261/2001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 (Estima e fixa as receitas fixas do município para o exercício de 2002 e dá outras providências)
LEI Nº 261/2001, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2002 dá outras providências)
LEI Nº 260/2001, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre o número de cotas para pagamento do IPTU/2021)
LEI Nº 258/2001, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre alteração de dispositivos de Lei e dá outras providências)
novembro, 2001
setembro, 2001
fevereiro, 2001
junho, 2000
agosto, 1999
junho, 1999
dezembro, 1998
julho, 1998
LEI Nº 207/1998, DE 06 DE JULHO DE 1998 (Dispõe sobre a modificação de artigo de Lei que cita e dá outras providências)
LEI Nº 206/1998, DE 06 DE JULHO DE 1998 (Dispõe sobre reformulação de Lei e dá outras providências)
LEI Nº 208/1998, DE 06 DE JULHO DE 1998 (Dispõe sobre a modificação das redações que cita e dá outras providências)
agosto, 1997
maio, 1997
LEI Nº 185/1997, DE 07 DE MAIO DE 1997 (Dispõe sobre proibição de abatimento de animal para consumo e dá outras providências)
LEI Nº 184/1997, DE 07 DE MAIO DE 1997 (Dispõe sobre autorização para aquisição de terreno urbano e e dá outras providências)
LEI Nº 183/1997, DE 07 DE MAIO DE 1997 (Dispõe sobre aquisição de terreno urbano e e dá outras providências)
fevereiro, 1997
janeiro, 1996
setembro, 1995
agosto, 1995
LEI Nº 153/1995, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 (Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 118/93, de 1 de novembro de 1993, e dá outras providências)
LEI Nº 152/1995, DE 29 DE AGOSTO DE 1995 (Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e dá outras providências)
LEI Nº 151/1995, DE 10 DE AGOSTO DE 1995 (Dispõe sobre doação de lote de terra do patrimônio público municipal, perímetro urbano ao Estado do Pará, e dá outras providências)
novembro, 1993
junho, 1992
dezembro, 1991
novembro, 1990
outubro, 1990
junho, 1990
junho, 1989
LEI Nº 015/1989, DE 09 DE JUNHO DE 1989 (Dispõe sobre reajuste salarial de funcionários cedidos a fundação SESP e dá providências)
LEI Nº 014/1989, DE 12 DE JUNHO DE 1989 (Autoriza doação de lote do patrimônio municipal e dá providências)
LEI Nº 015/1989, DE 09 DE JUNHO DE 1989 (Dispõe sobre reajuste salarial de funcionários cedidos a fundação SESP, por força do convênio celebrado com a prefeitura )
março, 1989
LEI Nº 007/1989, DE 20 DE MARÇO DE 1989 (Dispõe sobre plano de cargos e salários para atender convênio da fundação pública e dá providências)
LEI Nº 008/1989, DE 20 DE MARÇO DE 1989 (Estima a receita e fixa a despesa do município, para o exercício de 1989)
LEI Nº 006/1989, DE 20 DE MARÇO DE 1989 (Dispõe sobre autorização do poder e executivo para assinar convênio com a fundação SESP)
LEI Nº 005/1989, DE 20 DE MARÇO DE 1989 (Dispõe sobre a decretação da situação de emergência para o funcionamento do SESP)
fevereiro, 1989
janeiro, 1989
LEI Nº 002/1989, DE 30 DE JANEIRO DE 1989 (Institui o imposto municipal sobre vendas de combustível líquidos e gasosos a varejo. E dá outras providências)
LEI Nº 001/1989, DE 02 DE JANEIRO DE 1989 (Dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Bom Jesus do Tocantins, e dá outras providências)
