LEI Nº 521/2023, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (Concede reajuste de Vencimentos aos Servidores Ocupantes de Cargos de Professor, para o fim Específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos Termos em que preceitua a Lei Federal Nº 11.738/2008, Lei Federal Nº. 14.113/2020 e Portarias Interministeriais)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.