LEI Nº 529/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (Autoriza o poder executivo a transferir, a titulo de doação, um lote de terra urbano medindo 457,32 m² (quatrocentos e cinquenta e sete metros e trinta e dois centímetros quadrados), à câmara municipal de Bom Jesus do Tocantins, e dá outras providências)
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