Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 88 da lei municipal Nº 043, de 14 de maio de 1990 e dá outras providências
LEI Nº 350/2009, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 88 da lei municipal Nº 043, de 14 de maio de 1990 e dá outras providências)
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