LEI Nº 386/2013, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 (Institui o Fundo de Reserva para garantia de depósitos judiciais de tributos e da outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.