LEI Nº 412/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 (Institui a compensação ambiental para empreendimentos e atividades potencialmente poluidores a serem licenciados pela secretaria municipal do meio ambiente de Bom Jesus do Tocantins)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.