Dispõem sobre o estatuto dos servidores públicos municipais da administração direta, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências
LEI Nº 418/2016, DE 24 DE MAIO DE 2016 (Dispõem sobre o estatuto dos servidores públicos municipais da administração direta, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências)
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