LEI Nº 388/2013, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013 (Autoriza o Poder Executivo a proceder a permuta de Bem Imóvel de Administração Pública, com Bem Imóvel Particular para a construção do Ginásio Poliesportivo na localidade da Vila São Raimundo – KM 40, no município de Bom Jesus do Tocantins e dá outras providências)
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