LEI Nº 393/2014, DE 17 DE MARÇO DE 2014 (Autoriza o Poder Executivo a proceder a permuta de bem imóvel de Administração Pública, com bem imóvel particular para ampliação do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) no município de Bom Jesus do Tocantins e dá outras providências)
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