LEI Nº 491/2021, DE 06 DE JULHO DE 2021 (Revoga a Lei Municipal Nº 384/2013-GP, de 16 de Setembro de 2013 e dispõe sobre o transporte de passageiros por taxi e na modalidade lotação de pequeno porte no Município de Bom Jesus do Tocantins e dá outras providências)
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