LEI Nº 335/2008, DE 02 DE ABRIL DE 2008 (Altera a lei municipal nº 099, de 29 de junho de 1992, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, para conferir nova disciplina ao processo de escolha dos membros do conselho tutelar, bem como dispor sobre a remuneração, diretos sociais e regime disciplinar dos conselheiros tutelares, e dá outras providências)

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