Dispõe sobre alteração da redação dos art. 19 e art. 31, da lei municipal 357/2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências
LEI Nº 399/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 (Dispõe sobre alteração da redação dos art. 19 e art. 31, da lei municipal 357/2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências)
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