LEI Nº 406/2015, DE 12 DE MAIO DE 2015 (Dispõe sobre a criação, regulamentação, vencimentos e vantagens dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Tocantins)
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