Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do canput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no §2º, do art. 216, da constituição federal
LEI Nº 441/2017, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do canput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no §2º, do art. 216, da constituição federal)
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