LEI Nº 456/2018, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 (que concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação basica, nos termos em que preceitua a lei federal 11.738/2008)
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