Destina ao fundo municipal de meio ambiente 100% dos repasses estaduais provenientes da lei estadual Nº 7638 de 12 de junho de 2012, que institui o ICMS verde
LEI Nº 408-A/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015 (Destina ao fundo municipal de meio ambiente 100% dos repasses estaduais provenientes da lei estadual Nº 7638 de 12 de junho de 2012, que institui o ICMS verde)
0
Compartilhar: