LEI MUNICIPAL Nº 363/2011, DE, 24 DE MAIO DE 2011 (Institui o programa de acolhimento provisório de crianças e adolescentes denominado “Programa Família Acolhedora” e instituí outras providências)

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Institui o programa de acolhimento provisório de crianças e adolescentes denominado “Programa Família Acolhedora” e instituí outras providências.

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