LEI Nº 528/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (ACRESCENTA OS §§3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 E 14 AO ARTIGO 3º E INCLUI O ANEXO II, TABELA DE VALORES – DIÁRIAS PARA VIAGENS INTERNACIONAIS A LEI MUNICIPAL Nº 485/2021, QUE ESTABELECE A FORMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRACÃO MUNICIPAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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