Autor cr2-admin2
dezembro, 2017
LEI Nº 443/2017-GP, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre alteração e revogação dos dispositivos da Lei Complementar Nº 2017/98 – Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências)
agosto, 2017
junho, 2015
LEI Nº 409/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015 (LDO 2016 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e da outras providências)
LEI Nº 407/2015, DE 17 DE JUNHO DE 2015 (Dispõe sobre a Cosntituição do Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de Inspeção Sanitária em Estabelecimentos que produzam produtos de orgim animal e dá outras providências)
