Regulamentação da Concessão de Diárias

  • LEI Nº 528/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023: Acrescenta os §§3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 Ao Artigo 3º e Inclui o Anexo II, Tabela de Valores – Diárias para Viagens Internacionais a Lei Municipal Nº 485/2021, que Estabelece a Forma de Concessão de Diárias de Viagem no Âmbito da Administração Municipal e determina outras providências
  • LEI Nº 332/2007, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007: Dispõe sobre a fixação de valor de diária para custeio de alimentação, estadia e transporte urbano e dá outras providências
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