LEI Nº 498/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025): Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Bom Jesus do Tocantins – PA, para o período 2022/2025 e dá outras providências
LEI Nº 446/2017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021): Dispõe sobre o plano plurianual – PPA 2018 – 2021 para o município de Bom Jesus do Tocantins, e estabelece outras providências
Saiba mais sobre o PPA
O que é o PPA?
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, programas (diretrizes), ações, objetivos e prioridades do Município.
Para que serve?
Para estabelecer as prioridades que a Gestão Pública adotará no período de quatro anos.
Por que a Prefeitura precisa elaborar o PPA?
Por ser um dispositivo legal contido no art. 165 da CRFB/88 que exige que Município, Estado e União estabeleçam diretrizes, metas e objetivos para os quatro anos vindouros.
Qual a data limite para a Prefeitura entregar este planejamento?
Segundo a legislação, o PPA deve ser entregue na Câmara de Vereadores até o dia 30 de março.
Dá para fazer alguma comparação do PPA com orçamento doméstico ou algo parecido para ajudar na explicação?
Com certeza, para realizarmos qualquer coisa em nossa casa (construir, reformar, adquirir móveis, etc.) é necessário realizarmos, primeiramente um levantamento do que necessitamos para nossa casa, em seguida levantamos o custo, conforme for, dividimos este gasto em diversas vezes e vamos realizando aos poucos, de acordo com o recurso que temos para gastar. Isto é o PPA, primeiramente verificamos o que temos que fazer nos próximos 4 anos, em seguida verificamos quanto gastaremos para realizar estas ações ano a ano e, por último, planejamento a execução.
Como eu (contribuinte, dona-de-casa, aposentado) poderei participar deste processo?
O contribuinte vai ter 4 momentos para poder participar deste processo, serão realizadas audiências públicas em alguns lugares da cidade.
Por que é importante que eu participe das reuniões?
A participação da população é importante tanto para conhecer o processo de planejamento orçamentário da gestão atual como também indicar quais as prioridades que este mandato deve seguir.
Como eu posso participar – por inscrição, levando a sugestão escrita, por assembleia?
As reuniões aconteceram em locais abertos e o cidadão poderá se manifestar se inscrevendo no local para se pronunciar.
Tudo que eu sugerir para o PPA a Prefeitura vai realizar?
O PPA não diz respeito a realizações pontuais, mas sim define os programas estratégicos que a prefeitura irá desenvolver. Estes programas devem, obrigatoriamente, abrigar as propostas contidas no Plano de Governo aprovado pela população no processo eleitoral. No passo seguinte, na elaboração da lei orçamentária, é que o cidadão poderá sugerir quais devem ser as ações, obras e investimentos que a gestão atual deve priorizar.
O contribuinte estará errado se falar na reunião que precisa de tubos para sua rua, ou de saibro, ou de roçada?
Não diria que ele esta errado, porém o momento das obras localizadas não é este. No PPA o cidadão poderá colocar o fechamento de valas como uma prioridade de governo e fazer com que recursos sejam destinados em maior escala para esta ação. Repito, as questões focais serão discutidas com a chegada do Orçamento Participativo que apoiado nas prioridades listadas no PPA deverão ser realizadas.
Se a comunidade apresentar cinco ou seis sugestões e só existir orçamento para duas delas, qual o critério que a Prefeitura usará para definir quais serão executadas ou que entrarão no PPA?
No PPA podem entrar diversas sugestões e estas serem executadas ao longo dos próximos quatro anos (2010 a 2013). A definição a respeito de que sugestão deve ser realizada em primeiro lugar fica a cargo da participação popular no Orçamento Participativo.
Em quanto tempo a Prefeitura vai realizar o que foi sugerido para o PPA?
O PPA tem duração de quatro anos, sempre a partir do segundo ano da gestão atual (2022) terminando no primeiro ano da próxima gestão (2025).
De que forma a Prefeitura dará o retorno para a comunidade?
Através das reuniões convocadas pelo Orçamento Participativo.
Qual a diferença do PPA e do Orçamento Participativo?
O PPA é o planejamento das ações para toda a gestão. O Orçamento Participativo é uma ferramenta que possibilita a participação e a decisão da população a respeito de que ações são prioridades em seu município.
