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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 525/2023 | 27/06/2023 | Gabinete do Prefeito | LDO 2024-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-525-2023-de-27-de-junho-de-2023-ldo-2024/ |
| Lei | 523/2023 | 31/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cultura, e do Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-523-2023-de-31-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 522/2023 | 24/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Inclui o inciso XXI ao artigo 20, revoga o inciso VI e inclui os incisos VIII, IX ao art. 41 da Lei Municipal Nº 405 de 17 de Abril de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-522-2023-de-24-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 521/2023 | 03/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Concede reajuste de Vencimentos aos Servidores Ocupantes de Cargos de Professor, para o fim Específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos Termos em que preceitua a Lei Federal Nº 11.738/2008, Lei Federal Nº. 14.113/2020 e Portarias Interministeriais | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-521-2023-de-03-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 520/2023 | 03/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Nº 296 de 29 de junho de 2004, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores do município de Bom Jesus do Tocantins, criando e extinguindo cargos e funções e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-520-2023-de-03-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 519/2023 | 17/02/2023 | Gabinete do Prefeito | Altera os incisos I, II e III do Artigo 98 da Lei Municipal Nº 418 de 24 de maio de 2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, suas Autarquias e Fundações Públicas, para publicação | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-519-2023-de-17-de-fevereiro-de-2023/ |
| Lei | 518/2023 | 17/02/2023 | Gabinete do Prefeito | Concede 7,44% - Sete vírgula quarenta e quatro por cento de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos civil do município de Bom Jesus e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-518-2023-de-17-de-fevereiro-de-2023/ |
| Lei | 517/2022 | 07/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Cria e institui o projeto intensivo de recuperação da aprendizagem e correção do fluxo nas escolas de ensino fundamental da rede de ensino município de Bom Jesus do Tocantins/PA e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-517-2022-de-07-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 516/2022 | 07/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Inclui o inciso V no art. 23º e altera a redação do § 1º, do inciso I e exclui o inciso II do artigo 24º da Lei nº 422/2016 que trata da adequação e gestão do plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Bom Jesus do Tocantins-PA | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-516-2022-de-07-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 515/2022 | 07/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 2023 do município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-515-2022-de-07-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 514/2022 | 18/10/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a vedação da nomeação dos aprovados em concursos públicos ou prova de seleção para ingresso nos órgãos públicos, administração direta e indiretas, autarquias e fundações da estrutura administrativa, bem como nomeação à cargo de livre provimento e exoneração - portaria - no município de Bom Jesus do Tocantins/PA, de homens que foram condenados por decisão judicial transitada em julgado por crimes de violência contra mulher, e dá outras providencias | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-514-2022-de-18-de-outubro-de-2022/ |
| Lei | 513/2022 | 14/10/2022 | Gabinete do Prefeito | Denomina-se de “Quadra Poliesportiva Domingos de Souza Moraes” a Quadra Poliesportiva localizada na rua principal da Vila Bacabalzinho, Zona rural, Bacabalzinho, município de Bom Jesus do Tocantins/PA e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-513-2022-de-14-de-outubro-de-2022/ |
| Lei | 512/2022 | 23/09/2022 | Gabinete do Prefeito | Institui o Código Tributário do município de Bom Jesus do Tocantins e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-512-2022-de-23-de-setembro-de-2022/ |
| Lei | 511/2022 | 02/09/2022 | Gabinete do Prefeito | Ratifica o protocolo de intenções do consórcio intermunicipal multimodal – CIM, aprovado por unanimidade pela Assembleia Geral do CIM, bem como suas alterações | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-511-2022-de-02-de-setembro-de-2022-ratifica-o-protocolo-de-intencoes-do-consorcio-intermunicipal-multimodal-cim-aprovado-por-unanimidade-pela-assembleia-geral-do-cim-bem-como-suas-alterac/ |
| Lei | 510/2022 | 22/08/2022 | Gabinete do Prefeito | Denomina de “Núcleo Universitário Municipal Raquel de Oliveira Vidal”, o Núcleo Universitário localizado na Travessa Idelfonso Araújo, Bairro União, em Bom Jesus do Tocantins/PA e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-510-2022-de-22-de-agosto-de-2022/ |
| Lei | 509/2022 | 22/08/2022 | Gabinete do Prefeito | LDO 2023-Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-509-2022-de-22-de-agosto-de-2022-ldo-2023/ |
| Lei | 508/2022 | 02/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a reformulação da Estrutura Administrativa Organizacional de Bom Jesus do Tocantins, define as unidades administrativas de assessoria, bem como as unidades executivas de sua administração, revoga a Lei Municipal Nº 01/1989, e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-508-2022-de-02-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 507/2022 | 11/05/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE/FI – e revoga a Lei Nº 152, de 29 de Agosto de 1995 e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-507-2022-de-11-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 506/2022 | 11/05/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a vaquejada como pratica desportiva cultural e eleva a condição de manifestação cultural municipal e de patrimônio imaterial do município de Bom Jesus do Tocantins-PA, e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-506-2022-de-11-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 505/2022 | 11/05/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal de Educação – FME e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-505-2022-de-11-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 504/2022 | 13/04/2022 | Gabinete do Prefeito | Altera Dispositivo da Lei Municipal Nº 405, de 17 de Abril de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Diretos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-504-2022-de-13-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 503/2022 | 13/04/2022 | Gabinete do Prefeito | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM-e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher-FMDM no Município de Bom Jesus do Tocantins dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-503-2022-de-13-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 502/2022 | 14/03/2022 | Gabinete do Prefeito | Institui a semana municipal de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-502-2022-de-14-de-marco-de-2022/ |
| Lei | 501/2022 | 14/03/2022 | Gabinete do Prefeito | Concede 10,18% - Dez Virgula Dezoito por Cento de Reajuste aos Vencimentos dos Servidores Públicos Civil do Município de Bom Jesus e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-501-2022-de-14-de-marco-de-2022/ |
| Lei | 500/2022 | 09/03/2022 | Gabinete do Prefeito | Que concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupante de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional ds profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal Nº 11.738/2008, Lei Federal Nº 14.113/2020 e portarias interministeriais Nº 03, de 25/11/2020 e Nº 10, de 20/12/2021 e portaria Nº 67 de Fevereiro de 2022 | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-500-2022-de-09-de-marco-de-2022/ |
| Lei | 499/2021 | 21/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB com os servidores em efetivo exercício nas atividades da educação do município de Bom Jesus do Tocantins e dá outras providencias | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-499-2021-de-21-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-o-rateio-das-sobras-dos-recursos-financeiros-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-valorizacao-dos-profissionais-da/ |
| Lei | 497/2021 | 21/12/2021 | Gabinete do Prefeito | LOA 2022 Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 do Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-497-2021-de-21-de-dezembro-de-2021-loa-2022-dispoe-sobre-a-lei-orcamentaria-anual-loa-2022-do-municipio-de-bom-jesus-do-tocantins-estado-do-para-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 498/2021 | 21/12/2021 | Gabinete do Prefeito | PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Bom Jesus do Tocantins – PA, para o período 2022/2025 e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-498-2021-de-21-de-dezembro-de-2021-ppa-2022-2025-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-de-governo-do-municipio-de-bom-jesus-do-tocantins-pa-para-o-periodo-2022-2025-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 496/2021 | 26/11/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e suas alterações, bem como do plano salto de gestão do Consórcio Intermunicipal Multimodal – CIM, e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-496-2021-de-26-de-novembro-de-2021-dispoe-sobre-a-ratificacao-do-protocolo-de-intencoes-e-suas-alteracoes-bem-como-do-plano-salto-de-gestao-do-consorcio-intermunicipal-multimodal-cim-e-da/ |
| Lei | 494/2021 | 27/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Cria o Conselho Municipal de Agricultura e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-494-2021-de-27-de-setembro-de-2021-cria-o-conselho-municipal-de-agricultura-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 493/2021 | 31/08/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Programa de Estágio para estudantes no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, autoriza a celebração de convênios e termos de compromisso de estágio, e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-493-2021-de-31-de-agosto-de-2021-dispoe-sobre-o-programa-de-estagio-para-estudantes-no-ambito-da-administracao-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo-autoriza-a-celebracao-de-co/ |
| Lei | 492/2021 | 20/08/2021 | Gabinete do Prefeito | Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-492-2021-de-20-de-agosto-de-2021-institui-taxa-pela-utilizacao-efetiva-ou-potencial-do-servico-publico-de-manejo-de-residuos-solidos-urbanos/ |
| Lei | 491/2021 | 06/07/2021 | Gabinete do Prefeito | Revoga a Lei Municipal Nº 384/2013-GP, de 16 de Setembro de 2013 e dispõe sobre o transporte de passageiros por taxi e na modalidade lotação de pequeno porte no Município de Bom Jesus do Tocantins e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-491-2021-de-06-de-julho-de-2021-revoga-a-lei-municipal-no-384-2013-gp-de-16-de-setembro-de-2013-e-dispoe-sobre-o-transporte-de-passageiros-por-taxi-e-na-modalidade-lotacao-de-pequeno-porte-n/ |
| Lei | 490/2021 | 17/06/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-490-2021-de-17-de-junho-de-2021-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-saneamento-basico-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 489/2021 | 17/06/2021 | Gabinete do Prefeito | LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o Exercício de 2022 e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-489-2021-de-17-de-junho-de-2021-ldo-2022-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-e-execucao-da-lei-orcamentaria-para-o-exercicio-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 488/2021 | 28/04/2021 | Gabinete do Prefeito | Fica reconhecida a essencialidade das atividades religiosas realizadas no templo e fora dele, em qualquer tempo, no âmbito do Município de Bom Jesus do Tocantins/PA | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-488-2021-de-28-de-abril-de-2021-fica-reconhecida-a-essencialidade-das-atividades-religiosas-realizadas-no-templo-e-fora-dele-em-qualquer-tempo-no-ambito-do-municipio-de-bom-jesus-do-tocanti/ |
| Lei | 487/2021 | 19/04/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - CACS, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal Nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 e determina outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-487-2021-de-19-de-abril-de-2021-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-cacs-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-d/ |
| Lei | 486/2021 | 13/04/2021 | Gabinete do Prefeito | Institui horário especial de trabalho, cria gratificação por atividade de natureza especial para motoristas do município, que exerçam suas funções no transporte escolar e da outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-486-2021-de-13-de-abril-de-2021-institui-horario-especial-de-trabalho-cria-gratificacao-por-atividade-de-natureza-especial-para-motoristas-do-municipio-que-exercam-suas-funcoes-no-transport/ |
| Lei | 485/2021 | 13/04/2021 | Gabinete do Prefeito | Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem no âmbito da administração municipal e determina outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-485-2021-de-13-de-abril-de-2021-estabelece-a-forma-de-concessao-de-diarias-de-viagem-no-ambito-da-administracao-municipal-e-determina-outras-providencias/ |
| Lei | 483/2020 | 22/12/2020 | Gabinete do Prefeito | Institui o dia Municipal da Cultura Evangélica no Municipio de Bom Jesus do Tocantins/PA, e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-483-2021-de-22-de-dezembro-de-2020-institui-o-dia-municipal-da-cultura-evangelica-no-municipio-de-bom-jesus-do-tocantins-pa-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 482/2020 | 21/12/2020 | Gabinete do Prefeito | Denomina “Mercado Municipal Arcênio Manoel Pereira”, localizado na travessa São Paulo, Nº 953, no Bairro: Laranjeiras, de Bom Jesus do Tocantins e da outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-482-2021-de-21-de-dezembro-de-2020-denomina-mercado-municipal-arcenio-manoel-pereira-localizado-na-travessa-sao-paulo-no-953-no-bairro-laranjeiras-de-bom-jesus-do-tocantins-e-da-outr/ |
| Lei | 480/2020 | 17/12/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Programa Habitacional “Minha casa, meu sonho” e a Reforma de Casas na Zona Urbana e Rural do Município de Bom Jesus do Tocantins/PA, e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-480-2021-de-17-de-dezembro-de-2020-dispoe-sobre-a-criacao-do-programa-habitacional-minha-casa-meu-sonho-e-a-reforma-de-casas-na-zona-urbana-e-rural-do-municipio-de-bom-jesus-do-tocantins/ |
| Lei | 481/2020 | 14/12/2020 | Gabinete do Prefeito | LOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa do município de Bom Jesus de Tocantins, estado do Pará, para o exercício de 2021 | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-481-2020-de-14-de-dezembro-de-2020-ldo-2021-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-bom-jesus-de-tocantins-estado-do-para-para-o-exercicio-de-2021/ |
| Lei | 478/2020 | 28/09/2020 | Gabinete do Prefeito | Institui o sistema municipal de ensino do município de Bom Jesus do Tocantins estado do pará e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-478-2020-de-28-de-setembro-de-2020-institui-o-sistema-municipal-de-ensino-do-municipio-de-bom-jesus-do-tocantins-estado-do-para-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 477/2020 | 07/07/2020 | Gabinete do Prefeito | LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-477-2020-de-07-de-julho-de-2020/ |
| Lei | 476/2020 | 13/05/2020 | Gabinete do Prefeito | Institui a gratificação extraordinária e transitória aos servidores que exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus - COVID-19 e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-476-2020-de-13-de-maio-de-2020-institui-a-gratificacao-extraordinaria-e-transitoria-aos-servidores-que-exercem-atividades-presenciais-de-enfrentamento-prevencao-e-combate-ao-coronavirus-cov/ |
| Lei | 474/2020 | 06/05/2020 | Gabinete do Prefeito | Concede 4,48% - Quatro vírgula quarenta e oito por cento de reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos Civil do Município de Bom Jesus e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-474-2020-de-06-de-maio-de-2020/ |
| Lei | 473/2020 | 06/05/2020 | Gabinete do Prefeito | Concede 4,1% - Quatro vírgula um por cento de reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos Civil do Município de Bom Jesus e dá outras providências | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-473-2020-de-06-de-maio-de-2020/ |
| Lei | 472/2020 | 28/04/2020 | Gabinete do Prefeito | Que concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação básica nos termos em que preceitua a Lei Federal N° 11.738/2008 | https://bomjesusdotocantins.pa.gov.br/lei-no-472-2020-de-28-de-abril-de-2020/ |
